Abrager assina Termo de Compromisso de Logística Reversa do Estado de São Paulo
A Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Resíduos de São Paulo (Abrager) assinou, no final de novembro, o Termo de Compromisso de Logística Reversa (TCLR) do Estado de São Paulo. O documento simboliza o compromisso das entidades, bem como das empresas aderentes ao sistema, na melhoria da gestão das embalagens após o uso pelo consumidor, que atualmente estão sendo destinadas para aterros sanitários, e o adequado cumprimento da legislação ambiental, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos sólidos (PNRS).
Em decorrência desse acordo, as empresas associadas da Abrager farão parte do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, uma solução conjunta da indústria e do setor de reciclagem para adequação às regulamentações legais com responsabilidade socioambiental, utilizando-se de tecnologia, transparência e escala para diminuir o custo sistêmico. Este Sistema foi criado pela Secretaria de Meio Ambiente (SMA) e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em maio de 2018.
“Ao aderir ao Sistema, nossos associados serão homologados, tornando-se um operador de certificados de reciclagem”, comenta Julio Mirage, diretor-executivo da Abrager. A certificadora do Sistema é a empresa eureciclo (www.eureciclo.com.br).
O Sistema de Logística Reversa de Embalagens consiste na comprovação de dados e metas pelos fabricantes por meio da aquisição de Certificados de Reciclagem (CRE), emitidos com base na comprovação da comercialização dos materiais recicláveis, por meio de notas fiscais, realizadas pelos operadores, sejam empresas privadas ou cooperativas, com as atividades recicladoras.
O diferencial do Sistema é a rastreabilidade do processo, realizado por empresa privada denominada Certificadora, que tem entre as suas funções a homologação dos operadores; o levantamento da massa de embalagens dos fabricantes; a checagem da origem e validade das notas fiscais, da operação de venda do material, entre outros. Ao final, todo o processo é checado por auditoria externa de renome.
O Sistema não interfere no mercado de comercialização dos materiais recicláveis (papel, plástico, vidro ou metais). O conceito, similar aos de Créditos de Carbono, é propiciar uma receita acessória obtida pela comprovação dos dados de reciclagem via notas fiscais de comercialização dos materiais recicláveis. Criando com isso, incentivos aos operadores de toda a cadeia.
Atualmente, o TCLR conta com 58 entidades participantes, sendo sete intervenientes anuentes (Fiesp, Ciesp, Fecomercio, Abetre, Abrelpe, SMA e Cetesb), sendo 51 entidades signatárias (Associações, Sindicatos e Institutos), representando um universo de mais de 1.000 empresas aderentes.